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ASPECTOS LEGAIS DA LIMITAÇÃO DA BANDA LARGA

Laura Mansur 28/04/2016


Muito tem se falado nos últimos dias sobre a questão da limitação da banda larga digital, anunciada por algumas operadoras de internet. Para quem não entendeu o burburinho, passo a, suscintamente, explicar.

Hoje, a internet chamada de fixa (aquela que temos em casa, no trabalho, nas empresas) funciona da seguinte forma: contratamos uma velocidade de internet e nela podemos navegar ilimitadamente. A proposta de mudança é de que esses contratos passem a ter o mesmo teor dos de internet móvel (a dos celulares), ou seja: contrata-se um limite de navegação e quando atingido aquele limite, o serviço é bloqueado, ou diminui-se a velocidade, a menos que se pague um valor a mais para continuar a navegar com a mesma velocidade.

O assunto está dando o que falar e gerando discussões em todas as searas. A alegação das empresas de telefonia é de que o crescente aumento do consumo de internet no Brasil, com a utilização ininterrupta de vídeos e jogos on-line, estaria colocando em risco toda a existência da banda larga, posto que a infraestrutura da mesma não suportaria todo o volume de usuários.

O presidente da ANATEL, João Rezende, causou polêmica ao afirmar que “a era da internet ilimitada chegou ao fim”, o que levou inclusive à invasão do site da agência por hackers em ato de repúdio. Em 22/04 a Anatel voltou atrás em suas declarações prévias e ordenou que as empresas de telefonia e internet se abstenham por tempo indeterminado de realizar bloqueios ou cobranças por utilização de internet acima dos limites.

A questão, na realidade, é muito mais ampla do que parece, e pode prejudicar toda a população. Jogos e vídeos são o de menos. Pense em empresas informatizadas, que funcionam com sistemas internos de controle. Em profissionais liberais, que trabalham com e na internet o tempo todo. Em escritórios de advocacia, que trabalham todos os dias com peticionamento eletrônico.

Sobre isso, inclusive, o presidente do Conselho Federal da OAB se manifestou dizendo que esse novo sistema inviabilizará o funcionamento do PJE (Processo Judicial Eletrônico): “É um absurdo que o acesso à Justiça seja tolhido com a conivência da agência que deveria defender o direito do consumidor” disse Claudio Lamachia.

A presidente da Associação Brasileira de PROCONs, Cláudia Silvano também se manifestou condenando a ação e afirmando que qualquer modificação nos contratos preexistentes sem que haja a anuência do consumidor fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Fato é que o CDC, em seu artigo 6º, inciso II garante como direitos básicos do consumidor “a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações”. Ora, se deve haver a igualdade nas contratações, é imperioso que ambas as partes expressem anuência sobre eventual modificação sobre qualquer das cláusulas pactuadas quando da contratação.

Assim, a meu ver, a modificação nos termos e formas de cobrança em contratos já existentes é ilegal e deve ser proibida.

Com relação à mudança nos contratos futuros, essa é uma discussão bem maior. Isso porque a Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, em seu artigo 7º elevou o acesso à internet ao status de bem essencial ao exercício da cidadania, e garantiu aos usuários, dentre outros direitos, o de não suspensão dos serviços, exceto por falta de pagamento, e o de manutenção da qualidade contratada da conexão à internet. Desse modo, em análise desse inciso, penso que mesmo para contratos futuros, também não se poderia haver essa limitação no tráfego, visto que a própria lei prevê que o fator de contratação é a qualidade, ou seja, a velocidade, e não a quantidade de uso.

Por fim, o artigo 30 da Lei do Marco Civil da Internet versa que “a defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei”. Bem, aguardemos o posicionamento da agência reguladora. Ou será que, mais uma vez, caberá ao judiciário “legislar” no caso concreto em uma chuva de ações repetitivas de consumidores insatisfeitos?

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