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A LEI ANTICORRUPÇÃO E AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Laura Mansur 10/04/2016


Dentre as inovações trazidas pela tão falada Lei Anticorrupção, em vigor desde 2014, a que mais se destaca é Responsabilidade Civil Objetiva, que significa que as empresas podem ser responsabilizadas em caso de corrupção, independente de culpa. O que isso quer dizer na prática? Que não precisa do mando expresso do sócio para que este seja condenado. Que um empregado que, porventura, aja sozinho em uma conduta de corrupção poderá macular toda a empresa. Além disso, a lei versa que as responsabilidades são independentes, de modo que todos os envolvidos poderão ser punidos, ou seja, responde a empresa, o praticante e os sócios. As sanções, por sua vez, podem ser jurídicas e administrativas, que vão desde a suspensão das atividades até multa pecuniária.

Nesse cenário, torna-se de extrema importância a existência de um Programa de Integridade, ou Compliance, e que este seja seguido, e fiscalizado! A lei traz os requisitos do programa, mas, em suma, é preciso orientar os empregados e todos os envolvidos nas transações da empresa. É preciso que haja comprometimento de todos, controles internos, treinamentos periódicos, canais de denúncia e medidas disciplinares.

As empresas precisam se adequar à nova lei, que já está sendo aplicada no ES, por meio da SECONT- Secretaria de Controle e Transparência, que vem fiscalizando e punindo empresas privadas por atos de corrupção no estado. Pequenas e médias empresas também podem se beneficiar dos Programas de Integridade. Em setembro de 2015 foi publicada uma portaria conjunta da CGU (Controladoria Geral da União) e a SMPE (Secretaria da Micro e Pequena Empresa) que traz as normas a serem seguidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte para a instituição do programa de Compliance. Ou seja, essa não é uma realidade apenas das grandes corporações. Um programa de Compliance bem elaborado e fiscalizado pode trazer grandes benefícios para as pequenas e médias empresas, como por exemplo, um maior controle das decisões, uma gestão mais aplicada e a construção de uma imagem sólida de confiabilidade perante o mercado.

Em tempos em que a corrupção é assunto tema de 10 entre 10 discussões, sair na frente com a aplicação de um Programa de Integridade, com a supervisão de um profissional capacitado para tanto, pode ser um grande diferencial competitivo no mercado nacional e internacional.

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